O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial para solicitar acesso a informações públicas da Câmara Municipal, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Pelo sistema, qualquer cidadão pode registrar pedidos de informação, acompanhar o andamento, receber respostas, tudo de forma organizada e com número de protocolo.

O serviço é gratuito e deve ser utilizado para pedidos de informações relacionadas às atividades, documentos, contratos, despesas, processos administrativos e demais dados sob responsabilidade da Câmara, bem como outros eventuais assuntos de interesse do Município e dos órgãos públicos, correlacionados ao exercício da vereança, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais.

 

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Acesse os atos normativos que regulamentam o acesso a informação no âmbito da Câmara Municipal:

         Resolução n. 01/2028:  https://cmgl.nopapercloud.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/R12018.html?identificador=3800330034003A004C00

         Portaria n. 21/2020 e Instrução normativa n. 01/2020: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/12177/arquivos/5FD82F7317B3E18AC60FC9BFDFF261BB.pdf

Clique para ter acesso a Lei Federal n. 12527/2011 que regula o acesso a informação no âmbito federal, estadual e municipal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

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Em atendimento à Lei de Acesso à Informação – LAI, a Câmara Municipal informa que, até a presente data, não possui documentos ou informações classificadas  em grau de sigilo ou desclassificadas.

Última atualização: 21/05/2026

 

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Entre em contato conosco:

Responsáveis: Ágata Borges Perini (servidora) e Felipe Alvarenga (vereador)
Telefone: 27 3183-1604
E-mail: [email protected]

Atendimento presencial ao público:

          Segunda-feira à quinta-feira: 11h às 17h 

         Sexta-feira: 07h às 13h